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Camila Recouso
Artigo ·
há 12 anos
Prescrição penal
1 INTRODUÇÃO A vida em sociedade só é viável em razão da existência de regras que são responsáveis pela garantia da sobrevivência pacífica dos cidadãos. Ocorre que, pela própria natureza inerente ao...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 9 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-86.2016.8.26.0297 SP XXXXX-86.2016.8.26.0297
*Indenização por dano material e moral – alegação de falha na prestação do serviço, em razão de ligações interrompidas, sinal de Internet instável e inconstante que teria gerado danos materiais e ...
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